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Os advogados Flávia Bortot Scardini Faria e Mauricio Magalhães Faria Neto conseguiram emplacar artigo sobre "Direito Administrativo" na revista Liber, do Instituto de Aperfeiçoamento e Prática Jurídica (IAPJ).
Considerada uma referência na área jurídica, a instituição foi criada - e ela mesmo diz, para oferecer aos estudantes e operadores do direito o que não é ensinado nas faculdades: como atuar na prática profissional de forma segura.
Além dos cursos, a escola possui o braço acadêmico do IAPJ, que visa possibilitar a todos o acesso à produção acadêmica desde cedo, seja por meio de videoaulas, colunas jurídicas, o LiberCast Podcast e a Revista Liber, que é o seu principal meio de disseminação da produção de estudantes de Direito, profissionais e professores renomados.
O artigo técnico de Flávia e Maurício esmiuça em 28 páginas os negócios jurídicos consensuais relacionados com o direito administrativo sancionador: acordo de leniência, termo de ajustamento de gestão (TAG) e acordo de não persecução cível.
Sob o título "Os desafios da multiplicidade de soluções negociadas em direito administrativo sancionador: Análise da legislação do Estado de Mato Grosso", a obra "fixa a origem jurídica de todos os institutos mencionados, bem como quais são os bens jurídicos tutelados. Por fim, pretende esclarecer se os efeitos de um acordo podem ser compartilhados e extravasados para os outros meios de solução consensual", explicam os própriios autores em resumo da obra.
*Flávia Bortot Scardini Faria Neto é Consultora Jurídica Especial da Presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e mestranda em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP.
*Maurício Magalhães Faria Neto é também mestrando em Direito pelo IDP.
Confira neste anexo o artigo, na íntegra.
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