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(foto: arquivo/Fablicio Rodrigues)
O deputado estadual Sebastião Rezende defende a constitucionalidade da lei número 12.542, de 11 de junho de 2024, de sua autoria, que garante aos pacientes internados, quando por eles solicitada, a exclusividade nos cuidados íntimos com profissionais de enfermagem do mesmo sexo. Rezende diz ver com 'estranheza' alguns deputados que votaram a favor da sua aprovação, defenderem agora a revogação.
A posição do parlamentar foi reafirmada após o Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso (Coren-MT) apontar a inconstitucionalidade da lei. Tramita também na Assembleia Legislativa uma proposição de revogação da lei, sob o argumento de ela pode provocar "prejuízos irreversíveis à saúde da população".
Para Sebastião Rezende, porém, a lei não pretende estabelecer uma relação da condição de segurança do paciente a partir do sexo do profissional que lhe presta cuidado. A solicitação, pontua ele, vem do segmento religioso e considera a preocupação com o constrangimento causado aos pacientes nos procedimentos que exijam o contato direto como banho e troca de fraldas. O deputado garante que a lei busca garantir uma medicina humanizada.
Conforme a justificativa da então propositura, hoje lei, esse discurso aponta “a direção da humanização efetiva do cuidado, na medida em que você enxerga o outro como ser humano integral. É a constatação de que existe, sim, um constrangimento, principalmente da parte de quem é cuidado”.
Sebastião Rezende lembra que a lei assegura o direito de escolha do cidadão, seja por questões culturais e próprias, em relação a quem delegar os cuidados íntimos em si quando internado em unidade hospitalar. Caso não haja disponibilidade de profissional do mesmo sexo para realização do serviço em determinada unidade, o paciente será devidamente comunicado.
Projeto tramitou mais de ano
o projeto de lei que resultou na lei sancionada em junho deste ano pelo governador Mauro Mendes, garantindo que o paciente tenha o direito de pedir que cuidados íntimos sejam feitos por enfermeiros do mesmo sexo que ele, foi protocolada na Assembleia Legislativa desde fevereiro de 2023. Ficou oito meses na Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social, bem como cinco meses na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo aprovada em ambos.
Sebastião Rezende afirma que a CCJ concluiu que o projeto de lei de sua autoria não tem vícios de iniciativa e não é inconstitucional. Ele lembra que a Procuradoria Geral do Estado também assim o considerou para então ser sancionado pelo governador.
A proposição de revogação da lei tem esquentado os bastidores da Assembleia e seria fruto de pressão de segmentos, especialmente aos ligados a entidades de classe.
*Via assessoria
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