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- (crédito: Billy Boss/Câmara dos Deputados)
Texto vai a votação na Comisão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
Ainda não há data definida para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados votar a PEC 206, de 2019, que visa instituir a cobrança de mensalidade nas universidades públicas. A votação da PEC estava marcada para as 13h de ontem (terça-feira/24), mas não foi realizada em função da ausência do relator da matéria, deputado Kim Kataguri (UB/SP).
Após muito debate, os deputados, por acordo, aprovaram um requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o tema. Apenas depois da audiência, ainda sem data marcada, a proposta deverá retornar à pauta.
O autor do projeto é o deputado general Paternelli (União Brasil-SP). Na justificativa, Paternelli indicou que a cobrança da taxa será para os estudantes que podem pagar e que haverá benefícios para a própria universidade.
"A gratuidade generalizada, que não considera a renda, gera distorções gravíssimas, fazendo com que os estudantes ricos – que obviamente tiveram uma formação mais sólida na educação básica – ocupem as vagas disponíveis no vestibular em detrimento da população mais carente, justamente a que mais precisa da formação superior, para mudar sua história de vida", explicou o parlamentar no texto.
No trecho em que defende que a cobrança de mensalidade reduziria a desigualdade, no entanto, Paternelli escreve "docente" em vez de "discente": "A cobrança de taxa para estudantes que possam pagar redunda em benefício para a própria universidade pública e em nada desprestigia a educação superior, uma vez que os docentes (sic) que não puderem pagar continuarão usufruindo da gratuidade como – aliás – já deveria ter sido desde o princípio e já estaríamos colhendo melhores benefícios dessas instituições", declarou.
Em seu relatório, Kim Kataguiri votou pela admissibilidade da PEC. "O núcleo do direito fundamental social à educação é, portanto, a educação gratuita de ensino fundamental, porque é este tipo de educação que permite que a pessoa tenha sua formação básica e ascenda aos outros níveis de ensino. No ensino superior, o aluno já é adulto e muitas vezes pode conciliar trabalho e estudo. É verdade que há casos de alunos no ensino superior em condição de pobreza - e estes devem continuar a ter o benefício da gratuidade - mas permitir que o Estado cobre mensalidades em cursos superiores dos alunos abastados nem de longe altera o núcleo do direito fundamental social à educação", afirmou o deputado no texto.
"Mesmo que adotemos, portanto, a teoria da vedação do retrocesso e que entendamos que os direitos sociais são cláusulas pétreas - o que eu não faço - a presente PEC ainda é plenamente viável", finalizou a decisão.
O processo está marcado para ser votado nesta terça-feira (24/5) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Câmara dos Deputados. Nenhum dos deputados citados se pronunciou oficialmente, até a ultima atualização desta reportagem, sobre a votação da PEC. A reportagem entrou em contato, por e-mail, com a equipe do general Paternelli e aguarda retorno. A matéria será atualizada assim que houver resposta.
No Instagram, a União Nacional dos Estudantes (UNE) criticou a PEC. "Nós lutamos há décadas para que a universidade tivesse a cara do povo, e como retrocesso primeiro atacaram as escolas com o ensino domiciliar, agora querem atacar as universidades". Ao Correio, a entidade reforçou ainda que "é inaceitável um projeto como esse ser colocado de forma sorrateira para ser votado". "A entidade sempre foi contra qualquer cobranca se mensalidade em universidade pública", finalizou.
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